Consumidor não será obrigado a lacrar bolsas e mochilas em estabelecimentos comerciais

 

Foto: Reprodução/TV Câmara Distrital

A fim de impedir o constrangimento, a discriminação e a coerção ao consumidor, o cidadão não será obrigado a lacrar sacolas, bolsas e mochilas ao adentrar em estabelecimento comercial e nem a usar o guarda-volumes. Esta determinação consta no Projeto de Lei 1.718/2021, do deputado João Cardoso (Avante), aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa em reunião na manhã desta quinta-feira (17).

De acordo com a proposta, o estabelecimento que optar pela prática do uso de lacre ou do guarda-volumes poderá fazê-lo desde que informe de maneira clara e prévia, de forma ostensiva na entrada, tratar-se de medida optativa e a critério do consumidor. Caso haja infração, o estabelecimento estará sujeito à notificação e, posteriormente, à multa de R$ 5.000,00 e, até mesmo, à interdição por 48h para adequação à lei. 

“É inadmissível constatar que empresas, cuja maioria conta com câmeras e sensores instalados nas entradas e saídas dos estabelecimentos, e ainda dispõem de seguranças, exijam dos consumidores o lacre de sacolas, bolsas e mochilas, ou ainda, a obrigação do uso de guarda-volumes”, argumenta João Cardoso. Ele cita o Código de Defesa do Consumidor que garante o “respeito à dignidade do consumidor” e proíbe o constrangimento e a coerção.

Cardoso reforça que é uma “prática humilhante e um procedimento indelicado com os clientes”. Do mesmo modo, o relator da matéria, deputado Chico Vigilante (PT), considera a prática “desrespeitosa”, ao acrescentar que existem formas mais eficientes e menos invasivas de promover a segurança. 

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação em plenário. Com a participação dos deputados Chico Vigilante, Leandro Grass (Rede) e Valdelino BBarcelos (PP), a reunião do colegiado foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e Youtube.

Franci Moraes - Agência CLDF

Comissão aprova proposta de incentivo à produção de cervejas artesanais

 

                                                         Foto: José Cruz/Agência Brasil

Em defesa da matéria, o autor do projeto, deputado João Cardoso, cita que a indústria de cervejas emprega no Brasil cerca de três milhões de pessoas, respondendo por quase 3% do PIB nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (15), o Projeto de Lei 1452/2020, do deputado João Cardoso (Avante), que institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no DF. Entre os objetivos, estão a promoção do comércio cervejeiro e vitivinicultor.

O texto prevê o acesso dos estabelecimentos produtores às políticas de crédito e de desenvolvimento econômico mantidas pelo GDF, desde que a produção da empresa seja inteiramente desenvolvida dentro do Distrito Federal. Para novos investimentos, a proposta traz a prioridade na análise dos projetos para obtenção da Licença de Funcionamento e da Licença Ambiental e no agendamento de vistorias prévias exigidas para o registro do estabelecimento e dos produtos, bem como o acesso à assistência técnica e extensão rural e a linhas de crédito específicas para a produção de bebidas, além de incentivos fiscais.

Em defesa da matéria, o deputado João Cardoso cita que a indústria de cervejas emprega no Brasil cerca de três milhões de pessoas, respondendo por quase 3% do PIB nacional, e, conforme dados da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), em dez anos o Brasil foi de 70 para 700 cervejarias. O deputado acrescenta que o projeto conta com "total apoio" daqueles que trabalham na produção de bebidas no DF, os quais enxergam na proposta um instrumento para a regulamentação e registro de sua atividade e produção.

Tributos

A fim de estimular a produção de cervejas artesanais no DF, a deputada Júlia Lucy relatou ter participado  de reuniões junto à Secretaria de Economia do DF para tratativas tributárias. Segundo a parlamentar, devido à imposição da substituição tributária, o imposto no DF chega a 29%, enquanto em outros estados, como Santa Catarina, o imposto final é 9%, e Minas Gerais, 12%.

Para prosseguir nas negociações, é necessário, de acordo com a parlamentar, a anuência do Confaz e articulação com outros estados, mas, primeiramente, o encaminhamento de proposta nesse sentido do Executivo à CLDF.

“Não há como desenvolver o setor cervejeiro no DF sem a retirada da substituição tributária”, enfatizou Lucy.

Já aprovado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), o projeto segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação em plenário.

Com a participação dos deputados Júlia Lucy (Novo), Delmasso (Republicanos), Daniel Donizet (PL) e Robério Negreiros (PSD), a reunião remota de hoje foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e Youtube.

Crédito: Franci Moraes - Agência CLDF

Agentes de combate à dengue serão homenageados na CLDF

 

                                                  Foto: Sandro Araújo/Agência Saúde-DF

A Câmara Legislativa realiza nesta sexta (7/2), às 19h, sessão solene remota em homenagem aos agentes de combate à dengue. De autoria do deputado João Cardoso (Avante), o evento tem como objetivo valorizar os profissionais da Secretaria de Saúde do Distrito Federal em visibilidade ao Dia do Agente de Defesa Ambiental, celebrado no dia 6. A solenidade será transmitida ao vivo pelos canais da CLDF no Youtube e pela TV Câmara Distrital, pelo canal 9.3. 

Profissionais que saem às ruas do DF para prevenir e combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti, causador da dengue, os agentes de combate às endemias ou agentes de vigilância ambiental são peças fundamentais no monitoramento e prevenção dos casos da doença. Desde os primeiros dias do ano, aproximadamente 120 mil imóveis foram inspecionados pelos agentes de combate à dengue.

"São estes agentes que inspecionam nossos lares, nos orientam e coletam amostras de possíveis focos do mosquito. E apesar de enfrentarem resistência para entrarem em algumas residências, seguem suas inspeções com muita excelência para garantir mais saúde e qualidade de vida para todos nós", justifica João Cardoso, que é auditor fiscal de Atividades Urbanas do Instituto Brasília Ambiental (Ibram).

Dengue no DF

Nas duas primeiras semanas do ano, 1.358 casos prováveis de dengue foram registrados no DF. Este dado representa o aumento de 212% no número de infectados, se comparado ao mesmo período de 2021, com 435 casos. Atualmente, dez carros fumacê do Governo do DF circulam pelas cidades do DF na tentativa de reverter esta estatística. As principais regiões afetadas são Ceilândia, Taguatinga e Vicente Pires.

Celebrado no dia 6 de fevereiro, o Dia do Agente de Defesa Ambiental é voltado para todas as pessoas que atuam pela proteção do meio ambiente, incluindo profissionais e órgãos voltados para esta temática. 

Serviço:

Data: 7 de fevereiro de 2022 (segunda)

Hora: 19h

Youtube: 

https://www.youtube.com/channel/UCq1lyhE02Q9I0x8gBDM9lOQ

Informações: (61) 3348-8060 /

gabinetejoaocardoso@gmail.com