Consumidor não será obrigado a lacrar bolsas e mochilas em estabelecimentos comerciais

 

Foto: Reprodução/TV Câmara Distrital

A fim de impedir o constrangimento, a discriminação e a coerção ao consumidor, o cidadão não será obrigado a lacrar sacolas, bolsas e mochilas ao adentrar em estabelecimento comercial e nem a usar o guarda-volumes. Esta determinação consta no Projeto de Lei 1.718/2021, do deputado João Cardoso (Avante), aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa em reunião na manhã desta quinta-feira (17).

De acordo com a proposta, o estabelecimento que optar pela prática do uso de lacre ou do guarda-volumes poderá fazê-lo desde que informe de maneira clara e prévia, de forma ostensiva na entrada, tratar-se de medida optativa e a critério do consumidor. Caso haja infração, o estabelecimento estará sujeito à notificação e, posteriormente, à multa de R$ 5.000,00 e, até mesmo, à interdição por 48h para adequação à lei. 

“É inadmissível constatar que empresas, cuja maioria conta com câmeras e sensores instalados nas entradas e saídas dos estabelecimentos, e ainda dispõem de seguranças, exijam dos consumidores o lacre de sacolas, bolsas e mochilas, ou ainda, a obrigação do uso de guarda-volumes”, argumenta João Cardoso. Ele cita o Código de Defesa do Consumidor que garante o “respeito à dignidade do consumidor” e proíbe o constrangimento e a coerção.

Cardoso reforça que é uma “prática humilhante e um procedimento indelicado com os clientes”. Do mesmo modo, o relator da matéria, deputado Chico Vigilante (PT), considera a prática “desrespeitosa”, ao acrescentar que existem formas mais eficientes e menos invasivas de promover a segurança. 

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação em plenário. Com a participação dos deputados Chico Vigilante, Leandro Grass (Rede) e Valdelino BBarcelos (PP), a reunião do colegiado foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e Youtube.

Franci Moraes - Agência CLDF

Comissão aprova proposta de incentivo à produção de cervejas artesanais

 

                                                         Foto: José Cruz/Agência Brasil

Em defesa da matéria, o autor do projeto, deputado João Cardoso, cita que a indústria de cervejas emprega no Brasil cerca de três milhões de pessoas, respondendo por quase 3% do PIB nacional

A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo da Câmara Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (15), o Projeto de Lei 1452/2020, do deputado João Cardoso (Avante), que institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no DF. Entre os objetivos, estão a promoção do comércio cervejeiro e vitivinicultor.

O texto prevê o acesso dos estabelecimentos produtores às políticas de crédito e de desenvolvimento econômico mantidas pelo GDF, desde que a produção da empresa seja inteiramente desenvolvida dentro do Distrito Federal. Para novos investimentos, a proposta traz a prioridade na análise dos projetos para obtenção da Licença de Funcionamento e da Licença Ambiental e no agendamento de vistorias prévias exigidas para o registro do estabelecimento e dos produtos, bem como o acesso à assistência técnica e extensão rural e a linhas de crédito específicas para a produção de bebidas, além de incentivos fiscais.

Em defesa da matéria, o deputado João Cardoso cita que a indústria de cervejas emprega no Brasil cerca de três milhões de pessoas, respondendo por quase 3% do PIB nacional, e, conforme dados da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva), em dez anos o Brasil foi de 70 para 700 cervejarias. O deputado acrescenta que o projeto conta com "total apoio" daqueles que trabalham na produção de bebidas no DF, os quais enxergam na proposta um instrumento para a regulamentação e registro de sua atividade e produção.

Tributos

A fim de estimular a produção de cervejas artesanais no DF, a deputada Júlia Lucy relatou ter participado  de reuniões junto à Secretaria de Economia do DF para tratativas tributárias. Segundo a parlamentar, devido à imposição da substituição tributária, o imposto no DF chega a 29%, enquanto em outros estados, como Santa Catarina, o imposto final é 9%, e Minas Gerais, 12%.

Para prosseguir nas negociações, é necessário, de acordo com a parlamentar, a anuência do Confaz e articulação com outros estados, mas, primeiramente, o encaminhamento de proposta nesse sentido do Executivo à CLDF.

“Não há como desenvolver o setor cervejeiro no DF sem a retirada da substituição tributária”, enfatizou Lucy.

Já aprovado pela Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC), o projeto segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação em plenário.

Com a participação dos deputados Júlia Lucy (Novo), Delmasso (Republicanos), Daniel Donizet (PL) e Robério Negreiros (PSD), a reunião remota de hoje foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e Youtube.

Crédito: Franci Moraes - Agência CLDF